• 20/09/2014 16:00

    Data: 19/02/2013 17:32 - Por: da Redação

    Imprimir

    Plano Bresser: Sindsaúde é condenado ao pagamento de ação milionária

    O valor da indenização é equivalente a 1% do valor do precatório do Plano Bresser negociado pela entidade e pago através de um precatório do Tribunal Regional do Trabalho pelo Governo de Rondônia.

    Plano Bresser: Sindsaúde é condenado ao pagamento de ação milionária

    O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde) foi condenado ao pagamento de mais de R$ 1,5 milhões,corrigidos com juros e correção monetária, ao Escritório de Contabilidade Independência com quem celebrou um contrato de perícia contábil relativo aos cálculos do Plano Bresser.

    O valor da indenização é equivalente a 1% do valor do precatório do Plano Bresser negociado pela entidade e pago através de um precatório do Tribunal Regional do Trabalho pelo Governo de Rondônia. O contrato,porém, nunca foi honrado, segundo decisão da Justiça e agora o sindicato terá que pagar pelos serviços realizados.

    Em sua defesa, o Sindicato alegou em sua defesa que já havia pago a dívida através de cheques emitidos pela Advogada do Sindicato e entregues em mãos do representante legal da autora, o que extinguiria a obrigação. As inúmeras diligências realizadas pela Justiça, apuração e o interrogatório não comprovou os tais pagamentos.

    O juiz da 2ª Vara, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, foi até irônico ao se referir ao suposto pagamento feito pelo Sindsaúde ao Escritório Contábil: “a única coisa que se comprovou foi a temerária “gestão” dos pagamentos de diferenças salariais que foram repassados ao sindicato e seus advogados, e que deveriam servir ao menos para o pagamento da empresa autora porquanto efetivamente trabalhou na elaboração dos cálculos devidos”.

    Para o magistrado não há dúvidas de que o escritório trabalhou e não recebeu o valor em cobrança “não merecenfo qualquer impugnação do sindicato, que se limitou a afirmar ter realizado tal pagamento através de sua advogada (Sandra Pedretti)”. O juiz afirmou ainda que a comprovação dos autos é que “tais pagamentos não se destinaram nem à empresa autora, nem a seu representante, e nem a terceiro credor em benefício da mesma, mas a outras finalidades”.

    Ao finalizar sua sentença, o juiz deixou claro que os valores foram recebidos por terceiros sem qualquer relação com o escritório contábil. “Se houve desvios dos valores recebidos, como alega a atual diretoria do SINDSAUDE, não se demonstrou de qualquer forma que tais desvios tenham favorecido a parte autora, pelo que, não se desincumbiu o requerido de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito a alegado crédito”.

    O juiz finaliza sua sentença ressaltando que o Sindsaúde insistiu com o aprofundamento da dilação de forma claramente protelatória, com o evidente intuito de “adiar” a condenação. Tanto assim, que sequer ofereceu razões finais, pois nada do que alegou se sustentou. Não bastasse os trabalhadores de saúde terem parte de seus créditos destinados ao SINDSAUDE, também terão que suportar o ônus do pagamento do devido crédito da autora, o qual teve destinação diversa.

    CONFIRA DECISÃO NA ÍNTEGRA

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Porto Velho - Fórum Cível
    Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
    Documento assinado digitalmente em 08/02/2013 17:42:06 conforme MP nº
    2.200-2/2001 de 24/08/2001.
    Signatário: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL:1011022
    Número Verificador: 1001.2009.2500.1608.81892 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
    Pág. 1 de 6
    CONCLUSÃO
    Aos 12 dias do mês de Janeiro de 2012, faço estes autos conclusos ao
    Juiz de Direito Jorge Luiz de Moura
    Gurgel do Amaral. Eu, _________ Maria Dulcenira Cruz Bentes -
    Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
    Vara: 2ª Vara Cível
    Processo: 0249947-38.2009.8.22.0001
    Classe: Procedimento Ordinário (Cível)
    Requerente: Contabilidade Independencia S/c Ltda
    Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Saúde de Ro- SindsaÚde.
    SENTENÇA
    Vistos,
    Contabilidade Independência S/C - Ltda interpôs ação ordinária de
    cobrança em face do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de
    Rondônia - SINDSAÚDE/RO, alegando, em síntese, que em 28/09/2007
    entabularam um primeiro contrato que tinha como objeto a prestação de
    serviços contábeis de revisão dos cálculos aritméticos de atualização
    da correção monetária e dos juros nos autos da Ação de Reclamação
    Trabalhista nº 02-0554.1990, em trâmite perante a 2ª Vara da do
    Trabalho de Porto Velho/RO, promovida pelo requerido, tutelando os
    interesses dos servidores da saúde em face do Estado de Rondônia.
    Afirma que consta no referido instrumento a “Cláusula Terceira: Do
    valor”, que trata das regras inerentes ao valor dos honorários devidos
    ao autor, sendo o valor de R$ 15.000,00 a ser pago no ato da
    assinatura do contrato e R$ 30.000,00 a ser pago da seguinte forma: R$
    15.000,00 no ato da entrega das planilhas de cálculos, acompanhada dos
    resumos sintéticos, impressos e arquivados em CD; R$ 15.000,00 em três
    parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 cada, iniciando-se em
    trinta dias da data da entrega dos serviços, e ainda, 1% do valor
    igual a ser recebido pelos substituídos (gatilhos e URP's atualizadas,
    valores retroativos), inclusive sobre o valor da incorporação.
    Registra ainda que a “Cláusula Quarta: Do pagamento e seu parágrafo
    primeiro e segundo” estabelece que o pagamento será efetuado
    diretamente ao contratado, na data em que os valores do processos
    forem creditados aos beneficiários e, na hipótese de descumprimento, a
    contratante arcará com a multa de 2%, além de juros e atualização
    monetária atualizados pelo TRT da 14ª Região e os impostos incidentes
    sobre estes valores.
    Noticia que após a assinatura e início da vigência do primeiro
    contrato, as partes resolveram que deveriam ser efetivadas algumas
    alterações e procederam à firma de outro instrumento (Termo Aditivo
    Modificativo), passando a questão acerca do valor dos honorários a
    serem pagos pelo requerido ao requerente a ser
    tratada na “Cláusula Quinta: Do valor contratado e seus parágrafos”,
    concordando que o valor a ser pago pelos serviços realizados é de R$ 310.000,00,
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Porto Velho - Fórum Cível
    Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
    Documento assinado digitalmente em 08/02/2013 17:42:06 conforme MP nº
    2.200-2/2001 de 24/08/2001.
    Signatário: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL:1011022
    Número Verificador: 1001.2009.2500.1608.81892 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
    Pág. 2 de 6
    importância a ser paga em quinze parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.666,66,
    contadas a partir de novembro de 2008, frisando ainda que o valor já
    quitado de R$
    45.000,00 não sofrerá modificações.
    Ressalta que a “Cláusula Sexta: Do acordo”, complementando o
    acertado entre as partes, garantia, sem impor condição alguma, o integral
    pagamento dos honorários devidos ao requerente.
    Menciona que a “Cláusula Sétima: Da multa” assevera que, em caso
    de descumprimento, incidirá multa de 2% sobre a parcela inadimplida, bem como
    juros e correção monetária, de conformidade com os índices aplicados no processo
    trabalhista e que perderá total efeito em relação ao contrato anterior
    que passará a
    vigorar como se não tivesse existido aditivo e os valores pagos
    poderão ser abatidos
    no primeiro contrato.
    Assevera que a “Cláusula Oitava: Do caráter e quitação” dá ao
    contrato caráter de ser irrevogável e irretratável, bem como estabelece que o
    pagamento da última parcela pelo requerido provocaria a ampla, geral e
    irrevogável
    quitação de sua dívida para com o requerente.
    Salienta portanto que, os comandos norteadores que serviram de base
    para a propositura da presente demanda são aquelas regras e condições existentes
    no bojo do Primeiro Contrato, tendo em vista que, por ter havido
    descumprimento do
    que fora acordado no Termo Aditivo, os adendos perderam o valor desejado e a
    vigência pretendida.
    Esclarece que o valor pecuniário destinado ao pagamento dos
    honorários contábeis ora pretendidos seria proveniente do repasse a
    ser efetivado
    do montante de 1% sobre os créditos brutos dos substituídos, de acordo com a
    “Cláusula Terceira: Das cláusulas ratificadas”, inserida no teor do “Contrato de
    Honorários Advocatícios” havido entre o requerido e o Escritório de Advocacia
    Olympio Moraes Jr., responsável pela defesa dos interesses dos empregados
    litigantes junto à Justiça Trabalhista.
    Aduz que cumpriu integralmente com todas as obrigações assumidas
    pelo requerente mediante a assinatura do mencionado contrato de prestação de
    serviços.
    Consigna que o crédito de R$ 150.000.907,05 devido pelo Estado de
    Rondônia aos servidores públicos substituídos pertencentes ao
    sindicato requerido
    está sendo regularmente pago, conforme as condições contidas na “Cláusula
    Terceira” do acordo, mas que o requerido efetuou somente o pagamento de R$
    45.000,00, faltando ainda ser quitada a quantia de R$ 1.530.000,00,
    referente aos
    honorários contábeis acrescidos da multa de 2% prevista no parágrafo primeiro da
    “Cláusula Quarta: Do pagamento do primeiro contrato”, que, corrigidos
    e atualizados
    desde o mês de agosto de 2008, época em que se iniciou o recebimento do crédito
    por parte dos servidores substituídos pelo sindicato, perfaz a quantia de R$
    1.566.363,84.
    Registra ainda que no acordo firmado entre o Estado de Rondônia e o
    Sindicato, ora requerido, restou claro que o perito judicial teve
    direito ao recebimento
    da quantia exata de R$ 4.000.000,00, conforme noticia a Cláusula Segunda e
    seguintes.
    Requer, em sede liminar, que o requerido deposite imediatamente a
    quantia de R$ 213.292,31, tomando-se por base o que já fora pago pelo Estado de
    Rondônia até o mês de julho de 2009, e também os relativos aos meses
    subsequentes.
    Requer, ao final, a procedência da ação, com a condenação da
    requerida ao pagamento da importância de R$ 1.566.363,84, acrescida de juros e
    atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
    Pugnou ainda pelo pagamento das custas e despesas processuais ao
    final da presente demanda. Junta documentos.
    Às fls. 211 fora deferido o recolhimento das custas ao final e indeferido
    o pedido liminar.
    Regularmente citada às fls. 211v, a requerida apresentou contestação
    às fls. 212/259, alegando, em síntese, que os valores constantes do
    Termo Aditivo
    foram pagos ao requerente através da advogada e sócia do escritório de advocacia
    Olympio Moraes Junior e Advogados Associados, Drª Sandra Pedretti Brandão
    (OAB/RO 389), mediante cheques que foram entregues em mãos do sócio
    proprietário do escritório de contabilidade, senhor Canísio Hartmann, que
    comprometeu-se a fornecer os respectivos recibos de pagamento, no entanto, como
    o senhor Canísio não apresentou os recibos de pagamento, estão sendo
    empreendidas diligências junto ao banco para que sejam fornecidas cópias dos
    respectivos cheques. Afirma, portanto, que, havendo o pagamento dos valores
    avençados no Termo Aditivo, inexiste descumprimento contratual que possa ser
    exigido em juízo, tratando-se de obrigação devidamente cumprida. Argui
    ainda que,
    tendo as partes reformulado a dívida, esta passou a substituir a
    anterior, deixando
    de existir o primeiro contrato no mundo jurídico, conforme prevê o
    artigo 360, inciso I
    do Código Civil. Sustenta ainda a nulidade da última parte da cláusula sétima do
    Termo Aditivo, conforme artigo 214 do CC, eis que previa em sua redação duas
    punições para um mesmo fato, o que é vedado pela teoria do non bis in idem.
    Assevera que a pretendida revalidação do contrato anterior afronta
    ainda o disposto
    no artigo 412 do CC, uma vez que a penalidade será maior do que a própria
    obrigação. Pugnou pela improcedência da ação. Junta procuração e
    estatuto social.
    Houve Réplica às fls. 260/262.
    Às fls. 263 fora oportunizada a especificação de provas, pelo que a
    parte requerida pugnou pela juntada de declaração e oitiva da Drª
    Sandra Pedretti
    Brandão, do senhor Quene Cairo Reis Damasceno e do senhor Canísio Hartmann,
    bem como pela juntada das cópias dos cheques: 913363 e 913364, nos valores de
    R$ 50.000,00, depositados em favor da empresa Lavanderia Santo Antônio Ltda,
    pugnando pela expedição de ofício à Receita Federal para descobrir quem são os
    sócios proprietários e qual a relação com o representante legal da requerente;
    913344, no valor de R$ 100.000,00, depositado pelo senhor Quene Cairo Reis
    Damasceno, funcionário da requerente, da seguinte forma: R$ 57,375,00 em favor
    de João Carlos, Ag. 2290-X, c/c 33.398-0 e R$ 42.625,00 em favor de
    Contabilidade
    Independência, Ag. 3231-X, c/c 8615-0; 913354, no valor de R$ 30.000,00,
    depositado em favor de G.V. Materiais de Construção, utilizado
    provavelmente pelo
    sócio do representante da requerente; 913353, no valor de R$ 52.000,00,
    depositado em favor de Suporte Informática e Serviços Ltda, pessoa
    jurídica da qual
    o representante legal da requerente, senhor Canísio Hartmann, também é
    proprietário; 913355, no valor de R$ 55.511,00, depositado em favor de
    João Carlos
    Ramos, Ag. 2290-X, c/c 33.398-0, que, segundo informações, é contador e trabalha
    com o representante legal da requerente; 913345, no valor de R$ 37.511,00,
    depositado em favor da Suporte Informática e Serviços Ltda. Perfazendo a quantia
    total de R$ 375.022,00, valor superior ao contratualmente estipulado no Termo
    Aditivo (R$ 310.000,00).
    A parte autora não especificou provas, conforme certidão de fls. 296.
    Oportunizada a manifestação da autora, esta assevera, com certeza
    absoluta, que o senhor Canísio Hartmann jamais recebeu os cheques juntados aos
    autos, esclarecendo que o senhor Canísio mantém com a Drª Sandra Pedretti um
    relacionamento profissional, já que a referida advogada também patrocina causas
    de outros sindicatos. Afirma ainda que os valores constantes nos cheques
    favoreceram pessoas que não guardam nenhuma relação com a empresa autora.
    Frisa ainda que é estranho e inacreditável que uma doação tão vultosa tenha sido
    efetivada por vários cheques oriundos do mesmo talão e emitidos no mesmo mês e
    ano e, ainda, utilizados para pagar dívida originária de contrato
    escrito, cujo valor
    era superior ao valor contratado.
    Às fls. 342/345 a autora pugnou pela juntada de matéria jornalística em
    que noticia a existência de um relatório parcial de auditoria,
    demonstrando que mais
    de R$ 2.300.000,00 podem ter sido desviados do Sindsaúde no ano de 2008.
    Às fls. 346/347 a Drª Sandra Pedretti Brandão informa que os cheques
    nº 913363 e 913364, destinados à Lavanderia Santo Antônio, foram utilizados para
    a quitação de débitos particulares e, pelo fato de não estarem nominais, foram
    repassados para terceiros, o que fora informado ao Sindsaúde através
    do ofício nº
    15/2011.
    Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os
    depoimentos da Drª Sandra Pedretti Brandão, Anildo Ribeiro do Prado, Quene Cairo
    Bies Damasceno e de Genildo Rodrigues Vieira.
    Encerrada a instrução às fls. 403, a parte autora apresentou suas
    razões finais às fls. 404/406, deixando o sindicato escoar o prazo legal sem
    apresentar suas razões, conforme certidão de fls. 419.
    É o relatório.
    Decido.
    Com razão a parte autora, uma vez que deduziu pretensão de
    cobrança por serviços contábeis prestados ao sindicato requerido e seus
    associados, nos termos de contrato firmado pelas partes, serviços esses que não
    foram pagos até o momento.
    Em sua defesa, o Sindicato alega singelamente que os valores
    indicados em aditivo contratual foram pagos através de cheques emitidos pela
    Advogada do Sindicato e entregues em mãos do representante legal da autora, o
    que extinguiria a obrigação.
    Ocorre que após inúmeras diligências e longa dilação probatória para
    oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, a única coisa que se
    comprovou foi
    a temerária “gestão” dos pagamentos de diferenças salariais que foram repassados
    ao sindicato e seus advogados, e que deveriam servir ao menos para o pagamento
    da empresa autora porquanto efetivamente trabalhou na elaboração dos cálculos
    devidos. Ou seja, a requerente trabalhou e não recebeu e o valor em cobrança não
    mereceu qualquer impugnação do sindicato, que se limitou a afirmar ter
    realizado tal
    pagamento através de sua advogada.
    Entretanto o que se provou é tais pagamentos não se destinaram nem
    à empresa autora, nem a seu representante, e nem a terceiro credor em benefício
    da mesma, mas a finalidades outras. Foram recebidos por terceiros sem qualquer
    relação com a parte autora.
    Se houve desvios dos valores recebidos, como alega a atual diretoria
    do SINDSAUDE, não se demonstrou de qualquer forma que tais desvios tenham
    favorecido a parte autora, pelo que, não se desincumbiu o requerido de comprovar
    fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito a alegado
    crédito. Ao contrário,
    insistiu com o aprofundamento da dilação de forma claramente protelatória, com o
    evidente intuito de “adiar” a condenação. Tanto assim, que sequer
    ofereceu razões
    finais, pois nada do que alegou se sustentou.
    Não bastasse os trabalhadores de saúde terem parte de seus créditos
    destinados ao SINDSAUDE, também terão que suportar o ônus do pagamento do
    devido crédito da autora, o qual teve destinação diversa.
    Do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
    Porto Velho - Fórum Cível
    Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
    e-mail:
    Fl.______
    _________________________
    Cad.
    Documento assinado digitalmente em 08/02/2013 17:42:06 conforme MP nº
    2.200-2/2001 de 24/08/2001.
    Signatário: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL:1011022
    Número Verificador: 1001.2009.2500.1608.81892 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
    Pág. 6 de 6
    SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA –
    SINDSAUDE-RO ao pagamento em favor de CONTABILIDADE INDEPENDÊNCIA
    S/C LTDA do valor de R$ 1.566.363,84 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil
    reais, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos),
    atualizados
    desde o ajuizamento e com juros legais desde a citação.
    Condeno o requerido ainda nas custas processuais e honorários
    advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação atualizada.
    P.R.I.
    Porto Velho-RO, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013.
    Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
    Juiz de Direito
    RECEBIMENTO
    Aos ____ dias do mês de Fevereiro de 2013. Eu, _________ Maria
    Dulcenira Cruz Bentes - Escrivã(o) Judicial,
    recebi estes autos.
    REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
    Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento
    automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
    198/2013.

    • Plano Bresser: Sindsaúde é condenado ao pagamento de ação milionária

    Deixe seu comentário...

    Atenção caros internautas: recomenda-se critérios nas postagens de comentários abaixo, uma vez que seu autor poderá ser responsabilizado judicialmente caso denigra a imagem de terceiros, o aviso serve em especial aos que utilizam ferramentas de postagens oclusas ou falsas, pois podem ser facilmente identificadas pelo rastreamento do IP da maquina de origem, como já ocorreu.

    Fones para contato: (69) 3521 4973 | 9256 3747 Email: atendimento@jaruonline.com.br