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19/04/2014 23:10

Data: 19/02/2013 17:32 - Por: Rondônia Dinamica

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Plano Bresser: Sindsaúde é condenado ao pagamento de ação milionária

O valor da indenização é equivalente a 1% do valor do precatório do Plano Bresser negociado pela entidade e pago através de um precatório do Tribunal Regional do Trabalho pelo Governo de Rondônia.

Plano Bresser: Sindsaúde é condenado ao pagamento de ação milionária

O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia (Sindsaúde) foi condenado ao pagamento de mais de R$ 1,5 milhões,corrigidos com juros e correção monetária, ao Escritório de Contabilidade Independência com quem celebrou um contrato de perícia contábil relativo aos cálculos do Plano Bresser.

O valor da indenização é equivalente a 1% do valor do precatório do Plano Bresser negociado pela entidade e pago através de um precatório do Tribunal Regional do Trabalho pelo Governo de Rondônia. O contrato,porém, nunca foi honrado, segundo decisão da Justiça e agora o sindicato terá que pagar pelos serviços realizados.

Em sua defesa, o Sindicato alegou em sua defesa que já havia pago a dívida através de cheques emitidos pela Advogada do Sindicato e entregues em mãos do representante legal da autora, o que extinguiria a obrigação. As inúmeras diligências realizadas pela Justiça, apuração e o interrogatório não comprovou os tais pagamentos.

O juiz da 2ª Vara, Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, foi até irônico ao se referir ao suposto pagamento feito pelo Sindsaúde ao Escritório Contábil: “a única coisa que se comprovou foi a temerária “gestão” dos pagamentos de diferenças salariais que foram repassados ao sindicato e seus advogados, e que deveriam servir ao menos para o pagamento da empresa autora porquanto efetivamente trabalhou na elaboração dos cálculos devidos”.

Para o magistrado não há dúvidas de que o escritório trabalhou e não recebeu o valor em cobrança “não merecenfo qualquer impugnação do sindicato, que se limitou a afirmar ter realizado tal pagamento através de sua advogada (Sandra Pedretti)”. O juiz afirmou ainda que a comprovação dos autos é que “tais pagamentos não se destinaram nem à empresa autora, nem a seu representante, e nem a terceiro credor em benefício da mesma, mas a outras finalidades”.

Ao finalizar sua sentença, o juiz deixou claro que os valores foram recebidos por terceiros sem qualquer relação com o escritório contábil. “Se houve desvios dos valores recebidos, como alega a atual diretoria do SINDSAUDE, não se demonstrou de qualquer forma que tais desvios tenham favorecido a parte autora, pelo que, não se desincumbiu o requerido de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito a alegado crédito”.

O juiz finaliza sua sentença ressaltando que o Sindsaúde insistiu com o aprofundamento da dilação de forma claramente protelatória, com o evidente intuito de “adiar” a condenação. Tanto assim, que sequer ofereceu razões finais, pois nada do que alegou se sustentou. Não bastasse os trabalhadores de saúde terem parte de seus créditos destinados ao SINDSAUDE, também terão que suportar o ônus do pagamento do devido crédito da autora, o qual teve destinação diversa.

CONFIRA DECISÃO NA ÍNTEGRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
Documento assinado digitalmente em 08/02/2013 17:42:06 conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Signatário: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL:1011022
Número Verificador: 1001.2009.2500.1608.81892 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc
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CONCLUSÃO
Aos 12 dias do mês de Janeiro de 2012, faço estes autos conclusos ao
Juiz de Direito Jorge Luiz de Moura
Gurgel do Amaral. Eu, _________ Maria Dulcenira Cruz Bentes -
Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.
Vara: 2ª Vara Cível
Processo: 0249947-38.2009.8.22.0001
Classe: Procedimento Ordinário (Cível)
Requerente: Contabilidade Independencia S/c Ltda
Requerido: Sindicato dos Trabalhadores Em Saúde de Ro- SindsaÚde.
SENTENÇA
Vistos,
Contabilidade Independência S/C - Ltda interpôs ação ordinária de
cobrança em face do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de
Rondônia - SINDSAÚDE/RO, alegando, em síntese, que em 28/09/2007
entabularam um primeiro contrato que tinha como objeto a prestação de
serviços contábeis de revisão dos cálculos aritméticos de atualização
da correção monetária e dos juros nos autos da Ação de Reclamação
Trabalhista nº 02-0554.1990, em trâmite perante a 2ª Vara da do
Trabalho de Porto Velho/RO, promovida pelo requerido, tutelando os
interesses dos servidores da saúde em face do Estado de Rondônia.
Afirma que consta no referido instrumento a “Cláusula Terceira: Do
valor”, que trata das regras inerentes ao valor dos honorários devidos
ao autor, sendo o valor de R$ 15.000,00 a ser pago no ato da
assinatura do contrato e R$ 30.000,00 a ser pago da seguinte forma: R$
15.000,00 no ato da entrega das planilhas de cálculos, acompanhada dos
resumos sintéticos, impressos e arquivados em CD; R$ 15.000,00 em três
parcelas iguais e sucessivas de R$ 5.000,00 cada, iniciando-se em
trinta dias da data da entrega dos serviços, e ainda, 1% do valor
igual a ser recebido pelos substituídos (gatilhos e URP's atualizadas,
valores retroativos), inclusive sobre o valor da incorporação.
Registra ainda que a “Cláusula Quarta: Do pagamento e seu parágrafo
primeiro e segundo” estabelece que o pagamento será efetuado
diretamente ao contratado, na data em que os valores do processos
forem creditados aos beneficiários e, na hipótese de descumprimento, a
contratante arcará com a multa de 2%, além de juros e atualização
monetária atualizados pelo TRT da 14ª Região e os impostos incidentes
sobre estes valores.
Noticia que após a assinatura e início da vigência do primeiro
contrato, as partes resolveram que deveriam ser efetivadas algumas
alterações e procederam à firma de outro instrumento (Termo Aditivo
Modificativo), passando a questão acerca do valor dos honorários a
serem pagos pelo requerido ao requerente a ser
tratada na “Cláusula Quinta: Do valor contratado e seus parágrafos”,
concordando que o valor a ser pago pelos serviços realizados é de R$ 310.000,00,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
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importância a ser paga em quinze parcelas mensais e sucessivas de R$ 20.666,66,
contadas a partir de novembro de 2008, frisando ainda que o valor já
quitado de R$
45.000,00 não sofrerá modificações.
Ressalta que a “Cláusula Sexta: Do acordo”, complementando o
acertado entre as partes, garantia, sem impor condição alguma, o integral
pagamento dos honorários devidos ao requerente.
Menciona que a “Cláusula Sétima: Da multa” assevera que, em caso
de descumprimento, incidirá multa de 2% sobre a parcela inadimplida, bem como
juros e correção monetária, de conformidade com os índices aplicados no processo
trabalhista e que perderá total efeito em relação ao contrato anterior
que passará a
vigorar como se não tivesse existido aditivo e os valores pagos
poderão ser abatidos
no primeiro contrato.
Assevera que a “Cláusula Oitava: Do caráter e quitação” dá ao
contrato caráter de ser irrevogável e irretratável, bem como estabelece que o
pagamento da última parcela pelo requerido provocaria a ampla, geral e
irrevogável
quitação de sua dívida para com o requerente.
Salienta portanto que, os comandos norteadores que serviram de base
para a propositura da presente demanda são aquelas regras e condições existentes
no bojo do Primeiro Contrato, tendo em vista que, por ter havido
descumprimento do
que fora acordado no Termo Aditivo, os adendos perderam o valor desejado e a
vigência pretendida.
Esclarece que o valor pecuniário destinado ao pagamento dos
honorários contábeis ora pretendidos seria proveniente do repasse a
ser efetivado
do montante de 1% sobre os créditos brutos dos substituídos, de acordo com a
“Cláusula Terceira: Das cláusulas ratificadas”, inserida no teor do “Contrato de
Honorários Advocatícios” havido entre o requerido e o Escritório de Advocacia
Olympio Moraes Jr., responsável pela defesa dos interesses dos empregados
litigantes junto à Justiça Trabalhista.
Aduz que cumpriu integralmente com todas as obrigações assumidas
pelo requerente mediante a assinatura do mencionado contrato de prestação de
serviços.
Consigna que o crédito de R$ 150.000.907,05 devido pelo Estado de
Rondônia aos servidores públicos substituídos pertencentes ao
sindicato requerido
está sendo regularmente pago, conforme as condições contidas na “Cláusula
Terceira” do acordo, mas que o requerido efetuou somente o pagamento de R$
45.000,00, faltando ainda ser quitada a quantia de R$ 1.530.000,00,
referente aos
honorários contábeis acrescidos da multa de 2% prevista no parágrafo primeiro da
“Cláusula Quarta: Do pagamento do primeiro contrato”, que, corrigidos
e atualizados
desde o mês de agosto de 2008, época em que se iniciou o recebimento do crédito
por parte dos servidores substituídos pelo sindicato, perfaz a quantia de R$
1.566.363,84.
Registra ainda que no acordo firmado entre o Estado de Rondônia e o
Sindicato, ora requerido, restou claro que o perito judicial teve
direito ao recebimento
da quantia exata de R$ 4.000.000,00, conforme noticia a Cláusula Segunda e
seguintes.
Requer, em sede liminar, que o requerido deposite imediatamente a
quantia de R$ 213.292,31, tomando-se por base o que já fora pago pelo Estado de
Rondônia até o mês de julho de 2009, e também os relativos aos meses
subsequentes.
Requer, ao final, a procedência da ação, com a condenação da
requerida ao pagamento da importância de R$ 1.566.363,84, acrescida de juros e
atualização monetária até a data do efetivo pagamento.
Pugnou ainda pelo pagamento das custas e despesas processuais ao
final da presente demanda. Junta documentos.
Às fls. 211 fora deferido o recolhimento das custas ao final e indeferido
o pedido liminar.
Regularmente citada às fls. 211v, a requerida apresentou contestação
às fls. 212/259, alegando, em síntese, que os valores constantes do
Termo Aditivo
foram pagos ao requerente através da advogada e sócia do escritório de advocacia
Olympio Moraes Junior e Advogados Associados, Drª Sandra Pedretti Brandão
(OAB/RO 389), mediante cheques que foram entregues em mãos do sócio
proprietário do escritório de contabilidade, senhor Canísio Hartmann, que
comprometeu-se a fornecer os respectivos recibos de pagamento, no entanto, como
o senhor Canísio não apresentou os recibos de pagamento, estão sendo
empreendidas diligências junto ao banco para que sejam fornecidas cópias dos
respectivos cheques. Afirma, portanto, que, havendo o pagamento dos valores
avençados no Termo Aditivo, inexiste descumprimento contratual que possa ser
exigido em juízo, tratando-se de obrigação devidamente cumprida. Argui
ainda que,
tendo as partes reformulado a dívida, esta passou a substituir a
anterior, deixando
de existir o primeiro contrato no mundo jurídico, conforme prevê o
artigo 360, inciso I
do Código Civil. Sustenta ainda a nulidade da última parte da cláusula sétima do
Termo Aditivo, conforme artigo 214 do CC, eis que previa em sua redação duas
punições para um mesmo fato, o que é vedado pela teoria do non bis in idem.
Assevera que a pretendida revalidação do contrato anterior afronta
ainda o disposto
no artigo 412 do CC, uma vez que a penalidade será maior do que a própria
obrigação. Pugnou pela improcedência da ação. Junta procuração e
estatuto social.
Houve Réplica às fls. 260/262.
Às fls. 263 fora oportunizada a especificação de provas, pelo que a
parte requerida pugnou pela juntada de declaração e oitiva da Drª
Sandra Pedretti
Brandão, do senhor Quene Cairo Reis Damasceno e do senhor Canísio Hartmann,
bem como pela juntada das cópias dos cheques: 913363 e 913364, nos valores de
R$ 50.000,00, depositados em favor da empresa Lavanderia Santo Antônio Ltda,
pugnando pela expedição de ofício à Receita Federal para descobrir quem são os
sócios proprietários e qual a relação com o representante legal da requerente;
913344, no valor de R$ 100.000,00, depositado pelo senhor Quene Cairo Reis
Damasceno, funcionário da requerente, da seguinte forma: R$ 57,375,00 em favor
de João Carlos, Ag. 2290-X, c/c 33.398-0 e R$ 42.625,00 em favor de
Contabilidade
Independência, Ag. 3231-X, c/c 8615-0; 913354, no valor de R$ 30.000,00,
depositado em favor de G.V. Materiais de Construção, utilizado
provavelmente pelo
sócio do representante da requerente; 913353, no valor de R$ 52.000,00,
depositado em favor de Suporte Informática e Serviços Ltda, pessoa
jurídica da qual
o representante legal da requerente, senhor Canísio Hartmann, também é
proprietário; 913355, no valor de R$ 55.511,00, depositado em favor de
João Carlos
Ramos, Ag. 2290-X, c/c 33.398-0, que, segundo informações, é contador e trabalha
com o representante legal da requerente; 913345, no valor de R$ 37.511,00,
depositado em favor da Suporte Informática e Serviços Ltda. Perfazendo a quantia
total de R$ 375.022,00, valor superior ao contratualmente estipulado no Termo
Aditivo (R$ 310.000,00).
A parte autora não especificou provas, conforme certidão de fls. 296.
Oportunizada a manifestação da autora, esta assevera, com certeza
absoluta, que o senhor Canísio Hartmann jamais recebeu os cheques juntados aos
autos, esclarecendo que o senhor Canísio mantém com a Drª Sandra Pedretti um
relacionamento profissional, já que a referida advogada também patrocina causas
de outros sindicatos. Afirma ainda que os valores constantes nos cheques
favoreceram pessoas que não guardam nenhuma relação com a empresa autora.
Frisa ainda que é estranho e inacreditável que uma doação tão vultosa tenha sido
efetivada por vários cheques oriundos do mesmo talão e emitidos no mesmo mês e
ano e, ainda, utilizados para pagar dívida originária de contrato
escrito, cujo valor
era superior ao valor contratado.
Às fls. 342/345 a autora pugnou pela juntada de matéria jornalística em
que noticia a existência de um relatório parcial de auditoria,
demonstrando que mais
de R$ 2.300.000,00 podem ter sido desviados do Sindsaúde no ano de 2008.
Às fls. 346/347 a Drª Sandra Pedretti Brandão informa que os cheques
nº 913363 e 913364, destinados à Lavanderia Santo Antônio, foram utilizados para
a quitação de débitos particulares e, pelo fato de não estarem nominais, foram
repassados para terceiros, o que fora informado ao Sindsaúde através
do ofício nº
15/2011.
Designada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os
depoimentos da Drª Sandra Pedretti Brandão, Anildo Ribeiro do Prado, Quene Cairo
Bies Damasceno e de Genildo Rodrigues Vieira.
Encerrada a instrução às fls. 403, a parte autora apresentou suas
razões finais às fls. 404/406, deixando o sindicato escoar o prazo legal sem
apresentar suas razões, conforme certidão de fls. 419.
É o relatório.
Decido.
Com razão a parte autora, uma vez que deduziu pretensão de
cobrança por serviços contábeis prestados ao sindicato requerido e seus
associados, nos termos de contrato firmado pelas partes, serviços esses que não
foram pagos até o momento.
Em sua defesa, o Sindicato alega singelamente que os valores
indicados em aditivo contratual foram pagos através de cheques emitidos pela
Advogada do Sindicato e entregues em mãos do representante legal da autora, o
que extinguiria a obrigação.
Ocorre que após inúmeras diligências e longa dilação probatória para
oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido, a única coisa que se
comprovou foi
a temerária “gestão” dos pagamentos de diferenças salariais que foram repassados
ao sindicato e seus advogados, e que deveriam servir ao menos para o pagamento
da empresa autora porquanto efetivamente trabalhou na elaboração dos cálculos
devidos. Ou seja, a requerente trabalhou e não recebeu e o valor em cobrança não
mereceu qualquer impugnação do sindicato, que se limitou a afirmar ter
realizado tal
pagamento através de sua advogada.
Entretanto o que se provou é tais pagamentos não se destinaram nem
à empresa autora, nem a seu representante, e nem a terceiro credor em benefício
da mesma, mas a finalidades outras. Foram recebidos por terceiros sem qualquer
relação com a parte autora.
Se houve desvios dos valores recebidos, como alega a atual diretoria
do SINDSAUDE, não se demonstrou de qualquer forma que tais desvios tenham
favorecido a parte autora, pelo que, não se desincumbiu o requerido de comprovar
fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito a alegado
crédito. Ao contrário,
insistiu com o aprofundamento da dilação de forma claramente protelatória, com o
evidente intuito de “adiar” a condenação. Tanto assim, que sequer
ofereceu razões
finais, pois nada do que alegou se sustentou.
Não bastasse os trabalhadores de saúde terem parte de seus créditos
destinados ao SINDSAUDE, também terão que suportar o ônus do pagamento do
devido crédito da autora, o qual teve destinação diversa.
Do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Porto Velho - Fórum Cível
Av Lauro Sodré, 1728, São João Bosco, 76.803-686
e-mail:
Fl.______
_________________________
Cad.
Documento assinado digitalmente em 08/02/2013 17:42:06 conforme MP nº
2.200-2/2001 de 24/08/2001.
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA –
SINDSAUDE-RO ao pagamento em favor de CONTABILIDADE INDEPENDÊNCIA
S/C LTDA do valor de R$ 1.566.363,84 (um milhão quinhentos e sessenta e seis mil
reais, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos),
atualizados
desde o ajuizamento e com juros legais desde a citação.
Condeno o requerido ainda nas custas processuais e honorários
advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação atualizada.
P.R.I.
Porto Velho-RO, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2013.
Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral
Juiz de Direito
RECEBIMENTO
Aos ____ dias do mês de Fevereiro de 2013. Eu, _________ Maria
Dulcenira Cruz Bentes - Escrivã(o) Judicial,
recebi estes autos.
REGISTRO NO LIVRO DIGITAL
Certifico e dou fé que a sentença retro, mediante lançamento
automático, foi registrada no livro eletrônico sob o número
198/2013.

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